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POLÍTICAS PUBLICAS
Nota de Escopo:
As políticas públicas podem
ser entendidas como o conjunto de planos e programas de ação governamental
voltados à intervenção no domínio social, por meio dos quais são traçadas
as diretrizes e metas a serem fomentadas pelo Estado, sobretudo na implementação
dos objetivos e direitos fundamentais dispostos na Constituição.
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