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Termo Anterior: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nota de Escopo:
É Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Termo Generico:
- LOAS
Termo Associado:
- CNAS
Termo Associado:
- CRESS - SP