O Guia é um material de caráter técnico, que tem como objetivo apoiar a ação daqueles que estão diretamente envolvidos na implementação do Estatuto da Cidade, que deparam-se com dúvidas de ordem técnica. É um livro de consulta, que deve estar disponível a todos aqueles que tiverem dúvidas ou necessitarem de esclarecimentos sobre os diversos aspectos do Estatuto. É um material importante para embasar cursos sobre o Estatuto da Cidade. 

Esse material está disponível para download também no sítio www.estatutodacidade.org.br

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