Neste ano de eleições municipais, vimos por meio desta convocar todos os candidatos e candidatas a cargos de vereança e prefeito a incluírem em seus programas de governo o compromisso com a participação cidadã na gestão de políticas públicas.

As experiências participativas na gestão das cidades, como os conselhos gestores de políticas públicas e o orçamento participativo, vêm se consolidando nos últimos 15 anos. Em nosso entendimento, há avanços, mas também a necessidade de enfrentar alguns desafios.

Hoje em dia, é difícil encontrar políticos que se posicionem totalmente contra a participação da população na gestão pública. Por um lado, isso é uma conquista. Por outro lado, não queremos que o compromisso com a participação seja utilizado nesta campanha como mera retórica eleitoral. Nem que seja implementado pelos governos de forma indébita, ou seja, utilizando os debates com a população para aprovar projetos e programas já previamente decididos nos gabinetes.

No nosso entender não é, portanto, qualquer experiência denominada de participação popular ou democracia participativa que realmente corresponda a uma efetiva participação popular na gestão da coisa pública.

Queremos fazer da participação cidadã e da gestão democrática eixos estruturantes das ações de governo e do exercício de mandatos legislativos.

É com o objetivo de fazer avançar o processo de participação cidadã que queremos que o(a) senhor(a) assuma os seguintes compromissos:

1.Defender a participação popular como forma de radicalização da democracia - partilha efetiva de poder entre o Estado e a Sociedade - e de promoção da justiça social – combate à desigualdade e promoção da eqüidade.

2.Respeitar e promover os canais participativos já existentes como os conselhos gestores de políticas públicas (ou o Orçamento Participativo, se ele existir no seu município), garantindo que os representantes do governo sejam pessoas comprometidas com a participação e que tenham poder de fato para representar o governo.

3.Criar novos canais participativos, se forem demandados pela sociedade, especialmente canais que visem o debate sobre o conjunto do orçamento, como o Orçamento Participativo.

4.Articular os vários espaços participativos, através de Congressos ou Fóruns da Cidade, procurando constituir espaços de planejamento participativo permanente, que olhem para a cidade no longo prazo, e construam critérios públicos e objetivos para a alocação dos recursos.

5.Garantir a pluralidade dos atores sociais participantes, procurando lidar com os conflitos existentes na sociedade de forma a promover a negociação entre os setores sociais e a efetiva construção do interesse público.

6.Garantir o pleno acesso da população às informações necessárias, com linguagem acessível, sobre a distribuição de equipamentos e recursos públicos pela cidade, favorecendo assim a tomada de decisões.

7.Respeitar a autonomia dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil.

8.Promover a transparência do orçamento, permitindo o acesso da população às informações sobre receitas e despesas públicas, facilitando a linguagem de apresentação dos dados orçamentários, disponibilizando-os de forma clara, precisa e objetiva nas audiências públicas obrigatórias e divulgando essas informações através de instrumentos como a internet e boletins.

9.Estimular, apoiar e promover a criação de espaços formativos e ações sistemáticas de educação para o exercício da cidadania ativa.

10. Discutir e implementar as mais diversas formas de consulta direta aos cidadãos, como por exemplo, a utilização dos instrumentos do plebiscito e referendo popular.

11. No caso dos(as) candidatos(as) a vereador(a) mais especificamente, apoiar as experiências participativas do executivo; buscar formas inovadoras de relação com a comunidade, através de mandatos legislativos participativos e da criação, na Câmara dos Vereadores, de Comissões de Legislação Participativa; bem como, valorizar e potencializar as audiências públicas.

Acreditamos que somente com esses compromissos será possível democratizar a democracia, tanto a democracia representativa quanto a chamada democracia participativa. Somente com espaços de co-gestão fortalecidos, teremos uma sociedade efetivamente democrática, justa, sustentável e solidária.

Nesse sentido, solicitamos que a sua candidatura expresse os compromissos mencionados acima e que eles sejam cumpridos tão logo inicie o seu mandato.

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