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Pesquisa Juventude Brasileira e Democracia: participação, esferas e políticas públicas - Pólis e Ibase

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Direito à Cidade

Apresentação

Defesa de Direitos

Dossiê Fórum Centro Vivo

Jurisprudências e peças jurídicas sobre garantias de direitos

Apresentação

Índice temático

1. Legislação Urbanística

1.1 Estatuto da Cidade

1.2 Parcelamento do Solo

1.3 Desapropriação

1.4 Competências

2. Política Urbana

3. Segurança da Posse

4. Meio Ambiente

5. Terras da União

6. Registros Públicos

Modelos

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Projeto Controle Social de Políticas Públicas no centro de São Paulo

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LOGOLINK-Rede de Aprendizagem em Participação Cidadã e Governança Local

Observatório Internacional do Direito à Cidade

Relatoria do Direito à Moradia

Fórum Social Mundial 2009


Início / Direito à Cidade » Jurisprudências e peças jurídicas sobre garantias de direitos » 1. Legislação Urbanística » 1.1 Estatuto da Cidade


1.1 Estatuto da Cidade 1.1.1 Plano Diretor 1.1.1.1 Exigibilidade Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 826-9 1.1.1.2 Conteúdo Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 142.426-0/0-00 Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 147.807.0/6 1.1.1.3 Elaboração Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 142.426-0/0-00 Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 147.807.0/6 1.1.2 Outros Instrumentos 1.1.2.1 Parcelamento e Edificação 1.1.2.2 IPTU progressivo no tempo/ Desapropriação sanção Recurso Extraordinário nº 194036-1 1.1.2.3 Outorga Onerosa Recurso Extraordinário nº 387.047-5 1.1.2.4 Direito de Superfície 1.1.2.5 Estudos de Impacto Agravo de Instrumento n° 759 170 5/3 Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.0092992/SC Recurso especial nº 429.570 GO (2002¨M00461108) 1.1.2.6 Transferência – Direito de Construir Recurso Extraordinário nº 178.836-4 São Paulo 1.1.2.7 ZEIS Defesa direito à moradia em ZEIS de Operação Urbana Consorciada - São Paulo Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 147.807- 0/6 Defesa do direito à moradia proibição de ação administrativa de desocupação forçada 1.1.2.8 Operação Consorciada Ação Civil Pública – Proc. nº 583.53.2007.138359-0

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